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Textos objetivos para ajudar a compreender temas jurídicos frequentes.
Consumidor
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Alimentos impróprios para consumo: quais são os direitos do consumidor e como agir?
Encontrar um alimento vencido na prateleira do supermercado, receber uma refeição estragada ou comprar um produto com sinais de contaminação são situações que podem colocar em risco a saúde do consumidor e gerar consequências jurídicas para os responsáveis.